Eduardo Sefer, Advogado

Eduardo Sefer

Recife (PE)
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Sobre mim

Advogado, com experiência em Direito Empresarial e Civil. Especialista em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Sócio da Oliveira Azevedo Advogados. Formado na secular Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Professor de História nas horas vagas.

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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Direito Empresarial, 28%

Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...

Direito Tributário, 21%

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Direito de Família, 14%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

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Comentários

(1.012)
Eduardo Sefer, Advogado
Eduardo Sefer
Comentário · há 15 dias
Sempre fui um crítico da Lei Maria da Penha. As medidas protetivas antecipam - em fase pré-processual - a pena ao acusado, e invertem a presunção de inocência - para uma quase indestrutível certeza de culpa. Violam-se todas as garantias processuais por um imperativo de segurança da vítima, sem que seja necessário aferir sequer a existência, materialidade ou autoria do crime apontado.

Não questiono a utilidade, mas os meios são incompatíveis com uma sociedade civilizada. Dito isto, a proposta é absurda. Que tal pendurar uma placa no pescoço do alegado agressor? Não vejo mal nenhum que um condenado por violência doméstica seja submetido a isto. Mas estamos falando de alguém que é meramente acusado, e assim, submetido às medidas protetivas.

E que, pelos termos do projeto, além de ser praticamente banido de seu meio familiar por seis meses, terá de passar o mesmo período com uma coleirinha na perna que o identifica como bandido perante a sociedade. Não é lindo?

Recomendações

(5.206)
Igor R., Bacharel em Direito
Igor R.
Comentário · há 6 dias
Os resultados positivos da reforma trabalhista são evidentes: além da queda das ações, e da redução dos aventureiros, houve aumento da criação de novos postos de trabalho, em sentido contrário do que ocorria antes da reforma — diante uma crise financeira.

Não fosse a reforma trabalhista, a redução do desemprego estaria estagnara, se não em crescimento.

Mas ainda existem questões que devem avançar. Uma delas é combater a insegurança jurídica, que ainda prevalece no âmbito das ações trabalhistas. Na Justiça do Trabalho existe uma alta previsibilidade em relação ao reclamante como vencedor da disputa. Essa alta previsibilidade não ocorre em relação ao reclamado, ainda mais quando é o derrotado na ação. É nítido um desequilíbrio na relação, o que faz com que empresários — principalmente os menores — se mantenham refratários às novas contratações, prejudicando a atividade econômica e os desempregados. Fora os altos custos para se recorrer das decisões, que agravam este fato, em especial aos pequenos empresários.

Enfim, embora a reforma tenha tido pontuais casos de inconstitucionalidade, ela também está servindo para repensarmos uma cultura jurídica arcaica de paternalismo, como se sempre houvesse uma parte absolutamente hipossuficiente, vulnerável e, até mesmo, incapaz de compreender criticamente sua situação. É um ranço da teoria da exploração que faz parecer que estamos ainda no início da revolução industrial. O equilíbrio da relação deve ser presumida, e somente quando houver desequilíbrio que a JT deve atuar.

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