Eduardo Sefer

Caro colega, o problema que vejo no seu raciocínio é que o Município do Rio de Janeiro, por via de sua administração, não tem competência legal para decidir o que é ou não apropriado. Eu não veria absolutamente nenhum problema se o Município representasse judicialmente contra a Bienal, invocando descumprimento art. 79 do ECA. O que não tem sentido é o Município, enquanto órgão de estado, decidir, sem competência para tal, que o conteúdo é inapropriado, e levar essa decisão a cabo por conta própria, exercendo uma fiscalização que não lhe cabe.

Sempre fui um crítico da Lei Maria da Penha. As medidas protetivas antecipam - em fase pré-processual - a pena ao acusado, e invertem a presunção de inocência - para uma quase indestrutível certeza de culpa. Violam-se todas as garantias processuais por um imperativo de segurança da vítima, sem que seja necessário aferir sequer a existência, materialidade ou autoria do crime apontado.

Não questiono a utilidade, mas os meios são incompatíveis com uma sociedade civilizada. Dito isto, a proposta é absurda. Que tal pendurar uma placa no pescoço do alegado agressor? Não vejo mal nenhum que um condenado por violência doméstica seja submetido a isto. Mas estamos falando de alguém que é meramente acusado, e assim, submetido às medidas protetivas.

E que, pelos termos do projeto, além de ser praticamente banido de seu meio familiar por seis meses, terá de passar o mesmo período com uma coleirinha na perna que o identifica como bandido perante a sociedade. Não é lindo?